Falar de “Regulação” em Saúde, significa entrar num tema
conceitual ainda pouco conhecido na sua essência. Ainda em 1776, Adam Smith, já
falava sobre a “mão invisível” do mercado. Nesta época, e ainda nos dias de
hoje, predomina o consenso em torno de que uma das características do mercado
regulado pela “mão invisível” é que no final ele sempre terminará de forma auto regulável, sem necessariamente
ocorrer a intervenção do Estado. Normalmente, a este cabe garantir tão
somente a ordem e legalidade, no cumprimento de prazos e qualidades
comprometidas entre as partes consumidora e fornecedora. Claro que esta tese
vale para mercados onde a concorrência é equilibrada, a informação é conhecida
pelos atores e os mecanismos de mercado operam livremente. Falamos aqui do que
a filosofia econômica define como sendo “mercado perfeito”.
Quando o Estado/ANS interfere num mercado, autorizado pela
constituição federal, regulado por uma Lei Ordinária (9656/2000 – é bom lembrar que a CF não exigiu regulamentação do Artigo
199!), seu papel deveria ser o da manutenção do equilíbrio entre operadoras
e consumidores, e não o de assumir a
estatização dos recursos privados como se dele fosse. Quando isto ocorre,
temos um mercado que se retrai, onera custos aos consumidores e não contribui
para o desenvolvimento sócio-econômico do País e das pessoas. É nesse instante
que também surgem as falácias e mitos criados pelos interesses de quem quer
regular o que não pode ser regulado, que contribuem ainda mais para a oneração
de quem financia pelo menos 60% dos planos de saúde privados no país, mas
parece que não tem muita noção do fato. Basta ver a afirmação do Diretor
Presidente Substituto da ANS, em entrevista à Folha de São Paulo no último dia
11/2/18: “ninguém mais aguenta pagar planos de Saúde!” – Esta frase, dita por
quem disse, é no mínimo chocante, além de demonstrar que efetivamente a
Diretoria da ANS, não tem noção do que vem a ser um sistema regulatório. Mais
curioso ainda é perceber que nenhum
outro ator se manifestou sobre o tema. A frase do Presidente, pressupõe, que
todos nós somos obrigados a ter um plano privado de saúde, e não é a ANS que a
cada momento vem adotando medidas que geram custos no mercado. O único
dispositivo legal que ainda é usado pela ANS para argumentar é o artigo 197 da
CF, que estabelece a relevância do setor no contexto. Mas até esta discussão não
importa, pelo menos no momento, pelo simples fato de que nenhum sistema público
ou privado, funciona quando a sua lógica de organização está distorcida, como é
o caso do Sistema Suplementar, e isto ninguém contesta. Onde fica o direito a
“livre iniciativa do setor privado em investir na assistência à saude”? Onde
fica o direito dos consumidores em “aderir livremente” a planos de saúde e de
sair dele?”; Função “social” do setor suplementar? Este é outro “mito” que o
pensamento estatizante quer nos impor passados mais de 30 anos de existência do
SUS e planos privados. Todos os argumentos do mercado imperfeito, viraram uma
falácia. Quem ainda atua no mercado baseado nestes princípios está quebrando,
se consumindo, falindo.
Especialmente, no Brasil vivemos sob a égide de uma Agência que ao
invés de cumprir seu papel de Fiscalizadora (que também é regulação) assume o
papel de controlar preços (onde está o mito?), de regular oferta, depende dela
quem o Plano Coletivo vai contratar, (onde está o mito?), é a própria ANS quem
define o ROL de produtos e que, portanto, deveria também fornecer o
conhecimento. Ou seja, pura falácia.
Apenas para reforçar esse argumento, me lembro de uma exposição
feita por uma Gerente da ANS, há algum tempo na qual o Sistema de Saúde Brasileiro,
foi definido como sendo um “Sistema Misto, em que o setor público e o privado
coexistem no provimento, no financiamento, na demanda e na utilização dos
serviços de saúde”. Na ocasião quis dizer ainda a palestrante que o Sistema
Privado, de contrato individual ou coletivo é financiado com recursos das
famílias e/ou dos empregadores (sic) e pagamento direto do bolso dos usuários
no caso de planos individuais, como se as Operadoras não fizessem parte deste
processo. Depois de tudo que ouvi neste mercado, chego à conclusão, de que a
ANS e sua área técnica pensam assim mesmo. O sistema privado está dominado, sob
controle, inclusive no recurso pelo Governo. Portanto este é o desafio maior do
mercado, buscar um novo consenso, uma nova proposta, um novo Modelo. No qual, a
função pública e privada, possam estar inseridas num só Sistema Brasileiro de
Saúde, uma única Lei, com seus modelos de governança definidos, suas diretrizes
de acesso organizadas na Lei, a complementariedade entre um e outro mais
clarificadas, um sistema no qual todos os atores possam de fato participar do
processo homologatório com regras de credenciamento para operadoras (isto é
regular), epidemiológicas e econômicas sendo definidas num fórum de
participação que deveria ser o Conselho Nacional de Saúde Suplementar – CONSU,
que curiosamente, atualmente só tem membros do Governo tendo como Presidente o
Ministro da Justiça ?(sic), isto também é regular. Um modelo que de fato possa
posicionar a agencia reguladora num papel de efeito mediador do mercado, na
defesa do interesse do consumidor, na garantia dos contratos estabelecidos e na
sustentabilidade de um setor responsável atualmente por mais de 48 milhões de
vida, desonerando o sistema público na ordem de 65 bilhões de reais, se o
número do conselho federal de medicina, estiver certo. Imaginem se o setor
privado deixasse de existir. O que o Mercado quer e precisa é de mais parceria
da ANS e menos intervenção do estado em um sistema que nasceu para ser Livre,
como manda a Constituição. Quanto mais crescer o mercado privado, maior será a
capacidade e a resolutividade dos serviços do SUS. A ANS, de fato quer isto?
Parece que não. Durante uma audiência com o atual Diretor Presidente, quando
questionei os efeitos do ressarcimento, do novo Roll, das restrições a planos
individuais, ele foi taxativo na resposta: “não falo sobre estes assuntos. Se
quiser procure os Deputados e Senadores, são eles os responsáveis”, ele só
esqueceu de dizer que o Ministério da Saúde, o Governo (do que ele faz parte –
sera?) também são os responsáveis.
Ordem dada, ordem cumprida, vamos procurar os Deputados e os
Senadores!
Norival R Silva
Governança
Março 2018 – 09
governanca@febraplan.com.br
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