Falar de “Regulação”, significa
entrar num tema conceitual ainda pouco conhecido na sua essência.
Ainda em 1776, Adam Smith, já
falava sobre a “mão invisível” do mercado. Nesta época, e ainda nos dias de
hoje, predomina o consenso em tordo de que uma das características do mercado
regulado pela “mão invisível” é que no final ele sempre terminará de forma auto
regulável, sem necessariamente ocorrer a intervenção do Estado. Normalmente, a
este cabe garantir tão somente á ordem e legalidade, no cumprimento de prazos e
qualidades comprometidas entre as partes consumidora e fornecedora. Claro que
esta tese vale para mercados onde a concorrência é equilibrada, a informação é
conhecida pelos atores e os mecanismos de mercado operam livremente. Falamos
aqui do que a filosofia econômica define como sendo mercado perfeito.
Quando o Estado interfere num
mercado, permeado por imperfeições: concorrência desequilibrada, monopólio,
falta de acesso as informações, prática econômica fora de princípios éticos,
seu papel deve ser da manutenção do equilíbrio e não o de assumir a estatização
dos recursos privados como se dele fosse. Quando isto ocorre, temos um mercado
que se retrai, onera custos aos consumidores e não contribui para o
desenvolvimento sócio-econômico das pessoas. É nesse instante que também surgem
as falácias e mitos criados pelos interesses de quem quer regular o que não pode ser regulado, que contribuem
ainda mais para a oneração de quem financia pelo menos 60% dos planos de saúde
privados no país, mas parece que não tem muita noção do fato. Basta ver a
afirmação do Diretor Presidente Substituto da ANS, em entrevista à Folha de São
Paulo no último dia 11/2/18: “ninguém
mais aguenta pagar planos de Saúde!” – Esta frase, dita por quem disse, é
no mínimo chocante, além de demonstrar que efetivamente a Diretoria da ANS, não
tem noção do que vem a ser um sistema regulatório., também ficou sem resposta
do mercado. A frase do Presidente, pressupõe, que todos nós somos obrigados a
ter um plano privado de saúde, e não é a ANS que a cada momento vem adotando
medidas que geram custos no mercado. O único dispositivo legal que ainda é
usado pela ANS para argumentar é o artigo 197 da CF, que estabelece a
relevância do setor no contexto. Mas até esta discussão não importa, pelo menos
no momento, pelo simples fato de que nenhum sistema público ou privado,
funciona quando a sua lógica de
organização está distorcida, como é o caso do Sistema Suplementar, e isto
ninguém contesta. Onde fica o direito a “livre iniciativa do setor privado em
investir na assistência à saude”? Onde fica o direito dos consumidores em “aderir
livremente” a planos de saúde e de sair dele?”; Função “social” do setor suplementar? Este é outro “mito” que o pensamento
estatizante quer nos impor passados mais de 30 anos de existência do SUS e
planos privados. Todos os argumentos do mercado imperfeito, viraram uma
falácia. Quem ainda atua no mercado baseado nestes princípios está quebrando,
se consumindo, falindo.
Especialmente, no Brasil vivemos
sob a égide de uma Agência que ao invés de cumprir seu papel de Fiscalizadora
(que também é regulação) assume o papel de controlar preços (onde está o
mito?), de regular oferta, depende dela quem o Plano Coletivo vai contratar,
(onde está o mito?), é a própria ANS quem define o ROL de produtos e que,
portanto, deveria também fornecer o conhecimento. Ou seja, pura falácia.
Apenas para reforçar esse
argumento, me lembro de uma exposição feita por uma Gerente da ANS, há algum
tempo na qual o Sistema de Saúde Brasileiro, foi definido como sendo um
“Sistema Misto, em que o setor público e o privado coexistem no provimento, no financiamento,
na demanda e na utilização dos serviços de saúde”. Na ocasião quis dizer ainda
a palestrante que o Sistema Privado, de contrato individual ou coletivo e
financiado com recursos das famílias e/ou dos empregadores (sic) e pagamento
direto do bolso dos usuários no caso de planos individuais, como se as
Operadoras não fizessem parte deste processo. Depois de tudo que ouvi neste
mercado, chego à conclusão, de que a ANS e sua área técnica pensam assim mesmo.
O sistema privado está dominado, sob controle, inclusive no recurso pelo
Governo. Portanto este é o desafio maior do mercado, buscar num novo consenso,
uma nova proposta, um novo Modelo. No qual, a função pública e privada, possam
estar inseridas numa só Sistema Brasileiro de Saúde, com seus modelos de
governança definidos, suas diretrizes de acesso organizadas na Lei, a
complementariedade entre um e outro mais clarificadas, um sistema no qual todos
os atores possam de fato participar do processo homologatório com regras de
credenciamento, epidemiológicas e econômicas sendo definidas num fórum de
participação que deveria ser o Conselho Nacional de Saúde Suplementar – CONSU,
que curiosamente, atualmente só tem membros do Governo tendo como Presidente o
Ministro da Justiça ?(sic). Um modelo que de fato possa posicionar a agencia
reguladora num papel de efeito mediador do mercado, na defesa do interesse do
consumidor, na garantia dos contratos estabelecidos e na sustentabilidade de um
setor responsável atualmente por mais de 48 milhões de vida, desonerando o
sistema público de forma substancial. Imaginem se o setor privado deixasse de
existir. O que o Mercado quer e precisa é de mais parceria da ANS e menos
intervenção do estado em um sistema que nasceu para ser Livre, como manda a
Constituição. Quanto mais crescer o mercado privado, maior será a capacidade e a
resolutividade dos serviços do SUS. A ANS, de fato quer isto?
Norival R Silva
ConsultorFevereiro 12.02.18
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