Lei Complementar nº 160, de 07/08/17 DOU de 23/11/17 p.1 - seção 1 n° 224 - Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar no 160, de 07/08/2017, que "Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
Lei nº 13.509, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.1 - seção 1 n° 224 - Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Decreto nº 9.203, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.3 - seção 1 n° 224 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria MS-GM nº 3.093, de 20/11/17 DOU de 23/11/17 p.50 - seção 1 n° 224 - Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro, novembro e dezembro de 2017, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS-GM nº 3.136, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.52 - seção 1 n° 224 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-SAS nº 1.708, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.62 - seção 1 n° 224 - Remaneja recurso do limite financeiro mensal do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação-FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.
Portaria MS-SAS nº 1.709, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.62 - seção 1 n° 224 - Atualiza a habilitação do Hospital Regional Sul do Município de São Paulo - SP como Referência Hospitalar na Atenção à Saúde em GAR - Tipo 2.
Portaria MS-SAS nº 1.710, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.62 - seção 1 n° 224 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.
Portaria MS-SAS nº 1.711, de 06/11/17 DOU de 23/11/17 p.63 - seção 1 n° 224 - Concede renovação de autorização a Banco de Tecido Ocular Humano.
Portaria MS-SAS nº 1.728, de 08/11/17 DOU de 23/11/17 p.64 - seção 1 n° 224 - Defere, de forma definitiva, a Adesão ao PROSUS, do Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro, com sede em São Pedro (SP).
Portaria MS-SAS nº 1.751, de 16/11/17 DOU de 23/11/17 p.65 - seção 1 n° 224 - Reclassifica hospitais psiquiátricos.
Portaria MDS-SNAS nº 190, de 22/11/17 DOU de 23/11/17 p.82 - seção 1 n° 224 - Institui o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS.
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