Leis e Portarias publicadas em 28/11/17

Lei nº 13.485, de 02/10/17 DOU de 28/11/17 p.1 - seção 1 - n° 227 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 05/05/1999; e dá outras providências.

Lei nº 13.522, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.1 - seção 1 - n° 227 - Altera a Lei nº 11.664, de 29/04/2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.

Decreto nº 9.209, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.2 - seção 1 - n° 227 - Altera o Decreto nº 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 07/12/1999.

Portaria MS-GM nº 2.026, de 07/08/17 DOU de 28/11/17 p.64 - seção 1 - n° 227 - Republicação do Anexo - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.952, de 07/11/17 DOU de 28/11/17 p.64 - seção 1 - n° 227 - Republicação do Anexo - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 2.504, de 28/09/17 DOU de 28/11/17 p.66 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Habilita e Define os recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.505, de 28/09/17 DOU de 28/11/17 p.66 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Define os recursos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-SAS nº 1.790, de 24/11/17 DOU de 28/11/17 p.68 - seção 1 - n° 227 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 61, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.68 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Mucopolissacaridose Tipo II.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 62, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de hepatite autoimune.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 63, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação de fórmulas nutricionais à base de soja, à base de proteína extensamente hidrolisada com ou sem lactose e à base de aminoácidos para crianças de 0 a 24 meses com alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 64, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de aprovação da Diretriz Brasileira de Osteoartrite de quadril.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 65, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de epilepsia.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 66, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à aprovação da Diretriz Brasileira Para o Tratamento Não Cirúrgico da Osteoartrite de Joelho.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 67, de 27/11/17 DOU de 28/11/17 p.69 - seção 1 - n° 227 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativa à proposta de incorporação do pegvisomanto para o tratamento dos pacientes com acromegalia refratária ao tratamento convencional.

Resolução MDS-CNAS nº 18, de 24/11/17 DOU de 28/11/17 p.88 - seção 1 - n° 227 - Dispõe sobre a Aprovação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 3° trimestre - exercício 2017.