AGENDA DE REFORMAS NO SUS

NATAL 2018

SUS AS EXPECTATIVAS PARA 2019

Leis e Portarias Publicadas em 051018

Lei nº 13.722, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 2 - seção 1 n° 193 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Portaria MS-GM nº 3.033, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 35 - seção 1 n° 193 - Habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber o custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e estabelece recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.153, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 36 - seção 1 n° 193 - Habilita Municípios no Programa De Volta Pra Casa.

Portaria MS-GM nº 3.154, de 03/10/18 DOU de 05/10/18 p. 36 - seção 1 n° 193 - Republicação - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.155, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 38 - seção 1 n° 193 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.156, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 39 - seção 1 n° 193 - Habilita o Município de Fernandópolis (SP) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 3.203, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 41 - seção 1 n° 193 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.204, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 42 - seção 1 n° 193 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.205, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 42 - seção 1 n° 193 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.229, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 60 - seção 1 n° 193 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 50, de 03/10/18 DOU de 05/10/18 p. 60 - seção 1 n° 193 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras para a utilização de endopróteses em aorta torácica descendente, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Portaria MS-SGEP nº 22, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 66 - seção 1 n° 193 - instituída a Unidade de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (UIRC/SGEP), do Ministério da Saúde, que será composta pelos Diretores, Chefia de Gabinete e pelo Secretário, que a presidirá.

Portaria Publicada no DOU em 140918

Portaria MS-GM nº 2.234, de 23/07/18 DOU de 14/09/18 p.25 - seção 1 n°178 - Institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em edital de chamada pública.

PORTARIAS E LEIS PUBLICADAS EM 120918

portaria MS-GM nº 2.766, de 03/09/18 DOU de 11/09/18 p.836 - seção 1 n°175 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.766, de 03/09/18 DOU de 12/09/18 p.183 - seção 1 n°176 - Republicação - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.866, de 10/09/18 DOU de 12/09/18 p.200 - seção 1 n°176 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 24, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de incorporar o procedimento para estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 37, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de ampliar a indicação de alteplase para tratamento da embolia pulmonar aguda no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 38, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 39, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de incorporar a laringe eletrônica para neoplasia maligna da laringe no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 40, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.204 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de não incorporar a fórmula nutricional a base de arroz para crianças com alergia à proteína do leite de vaca no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Agregando Valor Institucional no SUS

O “usuário” do Sistema Público de Saúde, conhecido como Sistema Único de Saúde – SUS, quando sai de casa em  busca de algum serviço de saúde, sua percepção de qualidade está consolidada no principio de que o “direito” de ser bem atendido é dele e o “dever” de atender bem é do serviço e do servidor que atua na rede de serviços do SUS. Assim, não há como esperar algum “elogio” ou reconhecimento da parte do usuário, quando o trabalho é “apenas” bem feito. O trabalho “bem feito” era exatamente o que ele estabeleceu como expectativa de qualidade. É por esta razão que a excelência do atendimento na área da saúde é uma atividade única, incomparável não apenas porque o “cliente” sempre vai se apresentar com características de vulnerabilidade emocional, gerada pelo dor, pela angustia ou algum tipo de sofrimento que o transformam num ser “infantilizado”, mas especialmente porque  se o gestor e o profissional de saúde quiser agregar algum valor institucional no serviço é preciso cuidar das “necessidades” e dos “desejos”.

Atuar sobre os desejos do Usuário, significa agregar valor ao serviço básico, passar a oferecer aquilo que vai além da expectativa do Usuário, isto é, aquilo que ele não espera do profissional que atua em unidade de saúde. Esta abordagem significa evoluir da necessidade para os “desejos”. É como se fosse uma escada onde evoluímos das “necessidades” (consultas, exames, remédios) para os desejos (simpatia, cortesia e respeito) ou seja superar as “expectativas” do Usuário. Na área da saúde as “necessidades” do Usuário sempre estarão ligadas à clínica e à anatomia, enquanto que os “desejos” estarão ligados à sua natureza psíquica (forma de ver, pensar e sentir).

Na área do atendimento em saúde não há como ser “médico”, odontólogo, Enfermeiro, Farmacêutico, Psicólogo ou recepcionista de uma Unidade de Saúde, sem subir o primeiro degrau que é ter os conhecimentos técnicos necessários. Isto é indispensável mas não é o suficiente. Se você quiser agregar valor de qualidade no seu relacionamento com os Usuários do SUS é preciso ir além do básico, além do biológico e do anatômico. Ë preciso buscar a diferença nos aspectos emocionais e sociais que compõem a atividade profissional relacionadas a forma como você cumprimenta, abraça; seu tom de voz; sua aparência e transparência, suas atitudes e condutas de respeito e cortesia orientadas para o Usuário.

Todos esses princípios fazem com que o profissional de saúde tenha que ir além do trabalho bem feito, exigem o processo de trabalho em equipe e da conjugação de esforços que se somam a infraestrutura do ambiente (layout e qualidade) com o mínimo de conforto e aos fluxos que facilitem o acesso do usuário aos serviços. Costumo dizer que a satisfação além das expectativas, aquela que gera elogios espontâneos, sempre será resultado da equação: infraestrutura + Fluxos + Sedução + Encantamento. Se você quiser encantar seu Usuário você precisa primeiro seduzi-lo! Seduzir é a arte de colocar seu interlocutor sob controle, sob domínio, veja que isto não é uma tarefa fácil, especialmente na área da saúde onde seu cliente está infantilizado, emocionalmente fragilizado. Lembre-se o Usuário do SUS não está em busca de Consultas, Exames, Remédios. Ele quer mesmo é viver uma experiência de relacionamento com você, profissional de saúde!

Norival R Silva

norival@gestaosaude.com

É pedagogo e palestrante na área da saúde. Consultor, especializado na área de Governança e Engenharia do Atendimento nos Serviços de Saúde, com mais de 2000 profissionais treinados nos Programas Fila Zero e Bata na Porta Certa.

PORTARIAS E OUTROS PUBLICADOS NO DOU EM 210818

Portaria MS-GM nº 2.329, de 02/08/18 DOU de 21/08/18 p.39 - seção 1 n° 161 - Republicação - Suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.579, de 01/06/18 DOU de 21/08/18 p.39 - seção 1 n° 161 - Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem o incentivo financeiro de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.571, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.51 - seção 1 n° 161 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 2.574, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.53 - seção 1 n° 161 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Consulta Pública MS-GM nº 38, de 15/08/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FAEPA/SP.

Consulta Pública MS-GM nº 39, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES/SP.

Consulta Pública MS-GM nº 40, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPIRA/SP.

Portaria MS-GM nº 229, de 31/01/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Retificação - Habilita 302 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.457, de 15/12/17 DOU de 21/08/18 p.62 - seção 1 n° 161 - Retificação - Habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 244, de 17/08/18 DOU de 21/08/18 p.64 - seção 1 n° 161 - Dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 245, de 17/08/18 DOU de 21/08/18 p.65 - seção 1 n° 161 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 59, de 06/12/2012, que dispõe sobre os critérios para importação, no Brasil, de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da Prefeitura de Fukushima, no Japão, destinados ao consumo humano.

Portaria MS-SAS nº 1.188, de 31/07/18 DOU de 21/08/18 p.67 - seção 1 n° 161 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-GM nº 2.545, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.37 - seção 2 n° 161 - Altera a Portaria nº 2.056/GM/MS, de  14/12/ 2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde.

O CREDENCIAMENTO NO SUS

Portarias e outros publicados no DOU em 17/08/18

Medida Provisória nº 848, de 16/08/18 DOU de 17/08/18 p.1 - seção 1 n°159 - Altera a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 9.474, de 16/08/18 DOU de 17/08/18 p.2 - seção 1 n°159 - Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Portaria MS-GM nº 1.681, de 08/06/18 DOU de 17/08/18 p.30 - seção 1 n°159 - Republicação - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 2.485, de 14/08/18 DOU de 17/08/18 p.42 - seção 1 n°159 - Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 2.519, de 15/08/18 DOU de 17/08/18 p.46 - seção 1 n°159 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-SAS nº 1.259, de 09/08/18 DOU de 17/08/18 p.50 - seção 1 n°159 - Inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

Portaria MS-SAS nº 1.263, de 10/08/18 DOU de 17/08/18 p.51 - seção 1 n°159 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Serviço de Proteção à Criança, com sede em Taubaté (SP).

PORTARIAS E OUTRAS NORMAS PUBLICADAS NO DOU EM 03/07/2018

Portaria MS-GM nº 1.269, de 09/05/18 DOU de 02/07/18 p. 62 - seção 1 n° 125 - Republicação - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Municípios que apresentaram irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.803, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 65 - seção 1 n° 125 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, aos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 1.881, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 68 - seção 1 n° 125 - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras fundo a fundo de Construção, Ampliação e Reforma de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas Fixas no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

Portaria MS-GM nº 1.885, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 71 - seção 1 n° 125 - Exclui propostas de anexos de Portarias.

Portaria MS-GM nº 1.891, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 75 - seção 1 n° 125 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Mogi das Cruzes (SP).

Portaria MS-GM nº 1.892, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 75 - seção 1 n° 125 - Exclui propostas dos Anexos das Portarias nº 2.221/GM/MS, de 09/10/2014, nº 1.778/GM/MS, de 5 de novembro de 2015, nº 1.909/GM/MS, de 25/11/2015, nº 2.079/GM/MS, de 15/12/2015, nº 2.094/GM/MS, de 17/12/2015, nº 2.172/GM/MS, de 24/12/2015.

Portaria MS-GM nº 1.949, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 79 - seção 1 n° 125 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), e Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Santo André (SP).

Portaria MS-GM nº 1.959, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 81 - seção 1 n° 125 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São João da Boa Vista (SP).

Portaria MS-GM nº 1.961, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 82 - seção 1 n° 125 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Embu das Artes (SP).

Portaria MS-GM nº 1.963, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 83 - seção 1 n° 125 - Descredencia Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) por não cumprimento de prazo estabelecido na Política Nacional de Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 1.973, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 86 - seção 1 n° 125 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 1.975, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 87 - seção 1 n° 125 - Estabelece incentivo financeiro destinado aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - ParticipaSUS, com foco na implantação, descentralização e qualificação das Ouvidorias do SUS.

Portaria MS-GM nº 1.977, de 29/06/18 DOU de 02/07/18 p. 88 - seção 1 n° 125 - Prorrogar, definitivamente, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão da execução das ações dos projetos de apoio e dos serviços ambulatoriais e hospitalares essenciais ao SUS não remunerados, de que trata o § 2º do art. 1º da Portaria nº 3.984/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017.

Portaria MS-SA nº 892, de 18/06/18 DOU de 02/07/18 p. 98 - seção 1 n° 125 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

Portaria MS-GM nº 1.940, de 28/06/18 DOU de 03/07/18 p. 53 - seção 1 n° 126 - Inclui Procedimento Oximetria de pulso como ferramenta de triagem neonatal para o diagnóstico precoce de cardiopatia congênita crítica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC dos Estados.

Portaria MS-SA nº 823, de 11/06/18 DOU de 03/07/18 p. 58 - seção 1 n° 126 - Remaneja limites financeiros de municípios dos Estados de Alagoas, e São Paulo destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos.

Portaria MS-SA nº 848, de 13/06/18 DOU de 03/07/18 p. 58 - seção 1 n° 126 - Remaneja limites financeiros de municípios dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Sergipe destinados ao custeio dos procedimentos cirúrgicos eletivos conforme Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017.

Portaria MS-SA nº 936, de 25/06/18 DOU de 03/07/18 p. 61 - seção 1 n° 126 - Defere a Adesão ao PROSUS, da Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, com sede em Vinhedo (SP).

Portaria MS-SA nº 940, de 26/06/18 DOU de 03/07/18 p. 61 - seção 1 n° 126 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da AFIC – Associação Familiar de Integração e Cidadania, com sede em Santo André (SP).

Portaria MS-SA nº 941, de 26/06/18 DOU de 03/07/18 p. 62 - seção 1 n° 126 - Indefere a Adesão ao PROSUS, do Instituto Espírita Nosso Lar, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Resolução CFFa nº 488, de 18/02/16 DOU de 03/07/18 p. 92 - seção 1 n° 126 -"Dispõe sobre aprovação do documento que estipula os Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia, e dá outras providências.

Novas Perguntas e Novos Desafios sobre o SUS?

Norival R Silva

Depois de algum tempo sem usar minhas madrugadas, hoje voltei a ficar me interrogando é claro, sobre o Sistema de Saúde no Brasil.

Tentei rebuscar novas perguntas e novos desafios, mas nao tem jeito. São sempre os mesmos. Nestes últimos dias, interagi com muitos prefeitos e secretários de finanças em eventos direcionados para discutir o processo de governança financeira do SUS. Nestes eventos o que mais me chama atenção é o desvio de função na forma de pensar do principal dirigente do município: O Prefeito! claro, pior ainda quando o Secretário de Saúde compartilha do mesmo modo de pensar. Me refiro a "visão" que o Prefeito tem do sistema de saúde enquanto "função" principal do SUS. Em todos os eventos o que se percebe é o debate priorizado em torno do "peso político" que representa o SUS e a falta de recursos, conflitos com usuários, falta de médicos e outros profissionais, etc. É raro acompanhar uma discussão que racionalize a agenda do debate a partir daquilo que de fato interessa para o principal interessado: o Usuário! O Usuário do SUS, nao está preocupado se o "prédio" é alugado ou próprio. Se a consulta está a 1 km ou a 10 km de distância. Ele só quer a garantia de que vai ter a consulta!

Portanto, já a muito tempo que não tenho dúvidas sobre este cenário. Quando falei a primeira vez sobre esta visão com o Prefeito Marco Tebaldi, em Joinville, ele dizia: Norival, agora entendi: o "foco" do SUS deve estar na Prestação de Serviços que é o que de fato interessa ao usuário”. Qualquer outra visão será sempre secundária e sem efetividade.

Já me cansei de participar de reuniões, de consórcios por exemplo, nas quais os Prefeitos, debatem sobre tudo, estrutura dos consórcios, rateio financeiro, entre outros assuntos. Também raramente vejo a reunião se focar por exemplo numa questão elementar: Qual é a demanda represada de exames, consultas e outros procedimentos de média complexidade? Como fazer para utilizar aqueles recursos que estão disponíveis no FMS, sem despesas consignadas, para zerar tal demanda?

Não há usuário que consiga compreender como é possível ele estar esperando por uma consulta especializada há mais de 6 meses, estando o gestor do SUS com recursos sobrando nas suas contas? O gestor mais "burocrata" dirá: isto nao é bem assim, tem restrições de uso nos recursos. Todos os Secretários de Saúde que assumiram o risco em favor dos usuários, fazendo a reprogramação do uso dos recursos, usando os tramites do Conselho Municipal de Saúde, não sofreram qualquer tipo de restrição. Até porque a própria normativa descriminaliza o uso de recursos de forma diferente da programada. Será possível que haverá alguma instancia que cegamente irá punir um gestor público que agiu de forma tansparente em favor do usuário?

Estamos vivendo sob égide de uma Portaria (3992/17) implantada às pressas, que deveria flexibilizar objetivamente o uso dos recursos mas que terminou por criar uma gigantesca confusão apropriada apenas aos burocratas de plantão. Até “novas fórmulas de programação orçamentária foram criadas”, para confundir ainda mais. Quem sabe o novo Ministro, resolva corrigir os conflitos de aplicação dos recursos, tornando o processo transparente em termos de flexibilização. Reprogramação de recursos entre as fontes de custeio, mais clareza sobre os recursos gerados em unidades próprias, que deveriam ser considerados livres, permissão para uso de recursos de custeio em pequenas obras de reformas e ampliações, como era permitido na PT 204. Compra de equipamentos e veículos com recursos de custeio que efetivamente "sobraram" no orçamento, especialmente para uso na conectividade de transporte tão necessário em municípios pequenos entre a AB e os serviços de Média Complexidade, que as vezes estão alocados regionalmente.

Enfim, o dia está quase amanhecendo e o SUS, continua rendendo motivos para eventos e reuniões de consultoria em todos os momentos. Nestes dois meses, faltou agenda! (sic).

Norival R Silva

Consultor Sênior

Governança & Marketing em Saúde

01Julho2018

RESOLUÇÕES E PORTARIAS PUBLICADAS NO DOU EM 290618

Resolução PR-CCE nº 43, de 28/06/18 DOU de 29/06/18 p. 4 - seção 1 n° 124 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Portaria MS-GM nº 1.808, de 28/06/18 DOU de 29/06/18 p. 66 - seção 1 n° 124 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 27 de setembro de 2018, para dispor sobre o financiamento das Equipes de Atenção Básica - eAB e da Gerência da Atenção Básica, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.

Resolução Normativa MS-ANS Nº 433, DE 27/06/18 DOU de 29/06/18 p. 69 - seção 1 n° 124 - Retificação - Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar.

Portaria PR-MS, de 2018 DOU de 29/06/18 p. 1 - seção 2 n° 124 - Nomeia e Exonera membro do cargo de Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde.

Portarias publicadas no DOU em 14/06/18

Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 109 - 15/06/2018
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Legislação Federal

Lei nº 13.680, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 2 - seção 1 n° 114 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios  e origem animal produzidos de forma artesanal.

Portaria MS-GM nº 1.744, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 49 - seção 1 n° 114 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 1.751, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 53 - seção 1 n° 114 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.088, de 20/04/18 DOU de 15/06/18 p. 57 - seção 1 n° 114 - Retificação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria de Consolidação MS-GM nº 3, de 28/09/17 DOU de 15/06/18 p. 58 - seção 1 n° 114 - Retificação - Dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 792, de 04/06/18 DOU de 15/06/18 p. 58 - seção 1 n° 114 - Remaneja recurso do limite financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.

PORTARIAS PUBLICADAS NO DOU EM 130618

Portaria MS-GM nº 1.572, de 01/06/18 DOU de 13/06/18 p. 43 - seção 1 n° 112 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Votuporanga (SP).

Portaria MS-GM nº 1.701, de 11/06/18 DOU de 13/06/18 p. 45 - seção 1 n° 112 - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itapetininga (SP).

Portaria MMA-IBAMA nº 1.611, de 07/06/18 DOU de 13/06/18 p. 67 - seção 1 n° 112 - Aprova a relação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA e dá outras providências.

Resolução COFEN nº 577, de 05/06/18 DOU de 13/06/18 p. 94 - seção 1 n° 112 - Atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

PORTARIAS PUBLICADAS NO DOU 110618

Portaria MS-GM nº 1.658, de 06/06/18 DOU de 09/06/18 p. 31 - seção 1 n° 110 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.687, de 05/06/18 DOU de 09/06/18 p. 39 - seção 1 n° 110 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MPDG-GM nº 152, de 08/06/18 DOU de 09/06/18 p. 73 - seção 1 n° 110 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores; da Saúde; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resolução MDH-CONANDA nº 210, de 05/06/18 DOU de 09/06/18 p. 79 - seção 1 n° 110 - Dispõe sobre os direitos de crianças cujas mães, adultas ou adolescentes, estejam em situação de privação de liberdade.

Portarias Publicadas no DOU em 300518

Legislação Federal

Portaria MCTIC-GM nº 2.808, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 7 - seção 1 n° 103 - Institui Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de projeto de lei para dispor sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), conforme previsto no § 1º do art. 219-B da Constituição Federal.

Portaria MS-GM nº 1.433, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 66 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-GM nº 1.439, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 72 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.523, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 74 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.524, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 75 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 1.530, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 79 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 1.535, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 82 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.546, de 29/05/18 DOU de 30/05/18 p. 85 - seção 1 n° 103 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-SAS nº 655, de 18/05/18 DOU de 30/05/18 p. 93 - seção 1 n° 103 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Centro Especializado no Tratamento de Dependências em Álcool e Drogas - CEAD, com sede em Jundiaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 719, de 23/05/18 DOU de 30/05/18 p. 93 - seção 1 n° 103 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, com sede em Jacareí (SP).

Portaria MS-SAS nº 733, de 24/05/18 DOU de 30/05/18 p. 94 - seção 1 n° 103 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, com sede em Marília (SP).

Portaria MS-SAS nº 736, de 24/05/18 DOU de 30/05/18 p. 94 - seção 1 n° 103 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a Santa Casa de Misericórdia de Ituverava, com sede em Ituverava (SP).

Portaria MS-SAS nº 738, de 24/05/18 DOU de 30/05/18 p. 95 - seção 1 n° 103 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz,, com sede em Queluz (SP).

Portaria MS-SAS nº 743, de 25/05/18 DOU de 30/05/18 p. 95 - seção 1 n° 103 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Casa Pia São Vicente de Paulo, com sede em São Manuel (SP).

Portaria PR-MS nº 549-550, de 2018 DOU de 30/05/18 p. 1 - seção 2 n° 103 - Exonerar e Nomear para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde.

Portaria MCTIC-GM nº 2.796, de 28/05/18 DOU de 30/05/18 p. 6 - seção 2 n° 103 - Designa os membros para compor a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, na qualidade de representantes do Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços - MDIC.

Portaria MS-GM nº 1.485, de 24/05/18 DOU de 30/05/18 p. 53- seção 2 n° 103 - Altera a Portaria nº 30/GM/MS, de 06/01/2017, no que se refere à designação de membro titular e suplente, do Plenário da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC).

PORTARIAS PUBLICADAS NO DOU EM 180518

Portaria Interministerial MS-MPDG-MCTIC nº 1.409, de 18/05/18 DOU de 21/05/18 p.58- seção 1 n° 96 - Altera a Portaria Interministerial nº 128/2008/MPOG/MS/MCT/MDIC, de 29 de maio de 2008, que estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 603, de 14/05/18 DOU de 21/05/18 p.67- seção 1 n° 96 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itaí, com sede em Itaí (SP).

Portaria MS-SAS nº 607, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.67- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Paulo VI, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 619, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.69- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do IB Instituto Biosaúde, com sede em São Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 620, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.69- seção 1 n° 96 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Centro de Pesquisa e Tratamento das Deformidades Buco Faciais - CEDEFACE, com sede em Araraquara (SP).

Portaria MS-SAS nº 622, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.69- seção 1 n° 96 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui, com sede em Birigui (SP).

Portaria MS-SAS nº 623, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.70- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Instituto Caminhos da Vida, com sede em Mauá (SP).

Portaria MS-SAS nº 624, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.70- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Instituto Social Saúde Resgate à Vida, com sede em Cotia (SP).

Portaria MS-SAS nº 627, de 15/05/18 DOU de 21/05/18 p.70- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Centro de Estudos Dermatológicos Kenji Toyoda, com sede em Santo André (SP).

Portaria MS-SAS nº 630, de 16/05/18 DOU de 21/05/18 p.70- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Sociedade Beneficente São João Batista, com sede em Santa Fé do Sul (SP).

Portaria MS-SAS nº 634, de 16/05/18 DOU de 21/05/18 p.71- seção 1 n° 96 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação da Pessoa com Deficiência de Mogi Mirim, com sede em Mogi Mirim (SP).

Portaria MS-SAS nº 642, de 16/05/18 DOU de 21/05/18 p.71- seção 1 n° 96 - Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, com sede em Piracicaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 643, de 17/05/18 DOU de 21/05/18 p.71- seção 1 n° 96 - Altera atributos do procedimento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MPDG-GM nº 129, de 17/05/18 DOU de 21/05/18 p.86- seção 1 n° 96 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, e da Saúde, crédito suplementar  para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Resolução CFN nº 604, de 22/04/18 DOU de 21/05/18 p.152- seção 1 n° 96 -  Dispõe sobre a inscrição e a fiscalização profissional de Técnicos em Nutrição e Dietética (TND) nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências.

Portarias Publicas no DOU de 17 de Maio de 2018

Portaria MS-GM nº 2.799, de 23/10/17 DOU de 17/05/18 p.47 - seção 1 n° 94 - Retificação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de custeio destinados à execução de obras de reforma.

Portaria MS-SAS nº 500, de 02/05/18 DOU de 17/05/18 p.48 - seção 1 n° 94 - Altera o inciso V do Art. 1º da Portaria nº 296/SAS/MS, de 06/02/2017, que redefine a composição do Comitê Consultivo com a finalidade de assistir ao Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde/DCEBAS/SAS/MS, no processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde.

Portaria MS-SAS nº 552, de 08/05/18 DOU de 17/05/18 p.48 - seção 1 n° 94 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, com sede em São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-SAS nº 560, de 09/05/18 DOU de 17/05/18 p.49 - seção 1 n° 94 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do INSTITUTO JOANA DARC, com sede em Guarujá (SP).

Portaria MS-SAS nº 566, de 09/05/18 DOU de 17/05/18 p.49 - seção 1 n° 94 - Exclui procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAS nº 569, de 10/05/18 DOU de 17/05/18 p.49 - seção 1 n° 94 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Santa Casa de Misericórdia de Guararapes, com sede em Guararapes (SP).

Portaria MS-SAS nº 574, de 10/05/18 DOU de 17/05/18 p.50 - seção 1 n° 94 - Indefere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da Associação Mirantense de Combate ao Câncer, com sede em São Paulo (SP).

Resolução CFN nº 603, de 22/04/18 DOU de 17/05/18 p.117 - seção 1 n° 94 - Dispõe sobre o registro, nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), de atestados de capacidade técnica de Pessoa Jurídica (PJ), para fins de comprovação de aptidão para desempenho de atividades nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Comunicado CVS, de 14/05/18 DOE de 17/05/18 p.31 - seção 1 n° 90 - Publica membro Autoridade Sanitária do Projeto de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Portaria IDPC nº 14, de 14/05/18 DOE de 17/05/18 p.32 - seção 1 n° 90 - Altera a Comissão de Humanização/Hospitalidade.

Comunicado FURP, de 2018 DOE de 17/05/18 p.34 - seção 1 n° 90 - Balanço Patrimonial.

Portaria HCRP nº 126, de 15/05/18 DOE de 17/05/18 p.38 - seção 1 n° 90 - Designa os profissionais relacionados, para comporem a Comissão Multidisciplinar de Prevenção de Acidentes com Materiais Perfurocortantes com Exposição a Riscos Biológicos deste Hospital.

Portaria HCRP nº 127, de 15/05/18 DOE de 17/05/18 p.38 - seção 1 n° 90 - Dispõe sobre os profissionais relacionados, para compor o Comitê de Ética em Pesquisa deste Hospital.

Comunicado HCRP, de 2018 DOE de 17/05/18 p.38 - seção 1 n° 90 - Balanço Orçamentário.

Resolução USP nº 7.518, de 16/05/18 DOE de 17/05/18 p.49 - seção 1 n° 90 - Baixa o Regimento do Núcleo de Apoio à Pesquisa em Nanossistemas e Nanotecnologia (NAP-NN).