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Legislação Federal
Lei nº 13.680, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 2 - seção 1 n° 114 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios e origem animal produzidos de forma artesanal.
Portaria MS-GM nº 1.744, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 49 - seção 1 n° 114 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Portaria MS-GM nº 1.751, de 14/06/18 DOU de 15/06/18 p. 53 - seção 1 n° 114 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS-GM nº 1.088, de 20/04/18 DOU de 15/06/18 p. 57 - seção 1 n° 114 - Retificação - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.
Portaria de Consolidação MS-GM nº 3, de 28/09/17 DOU de 15/06/18 p. 58 - seção 1 n° 114 - Retificação - Dispõe sobre a Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS-SAS nº 792, de 04/06/18 DOU de 15/06/18 p. 58 - seção 1 n° 114 - Remaneja recurso do limite financeiro anual do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo.
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