Portarias relevantes publicadas hoje! 261017

Portaria MS-GM nº 2.855, de 25/10/17 DOU de 26/10/17 p.43 - seção 1 n° 206 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.859, de 25/10/17 DOU de 26/10/17 p.108 - seção 1 n° 206 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).