Legislação publicada no DOU EM 20/12/17

Lei nº 13.479, de 05/09/17 DOU de 20/12/17 p.1 - seção 1 - n° 243 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Lei nº 13.545, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.10 - seção 1 - n° 243 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Decreto nº 9.243, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.10 - seção 1 - n° 243 - Institui a Sala de Inovação no âmbito do Poder Executivo federal, cria o Comitê Gestor da Sala de Inovação e dá outras providências.

Decreto nº 9.244, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.11 - seção 1 - n° 243 - Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.

Portaria MS-GM nº 3.474, de 18/12/17 DOU de 20/12/17 p.81 - seção 1 - n° 243 - Habilita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.498, de 18/12/17 DOU de 20/12/17 p.83 - seção 1 - n° 243 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.503, de 18/12/17 DOU de 20/12/17 p.84 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.505, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.86 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.516, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.86 - seção 1 - n° 243 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.519, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.90 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.520, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.91 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.521, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.96 - seção 1 - n° 243 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.522, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.97 - seção 1 - n° 243 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 68, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.98 - seção 1 - n° 243 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de alergia à proteína do leite de vaca.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 69, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.98 - seção 1 - n° 243 - Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de incorporação da implantação endoscópica da prótese esofageana metálica autoexpansível para tratamento da disfagia dos tumores esofágicos avançados e obstrutivos.

Portaria MS-SCTIE nº 54, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.98 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de incorporar o certolizumabe pegol para o tratamento da espondiloartrite axial mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 60, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.99 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de não incorporar o cloridrato de xilometazolina 0,1% solução nasal para pacientes com rinossinusite aguda, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 61, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.99 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de incorporar a desmopressina oral para Diabetes Insípido, mediante negociação de preço, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 62, de 19/12/17 DOU de 20/12/17 p.99 - seção 1 - n° 243 - Torna pública a decisão de incorporar a idursulfase alfa como terapia de reposição enzimática na mucopolissacaridose tipo II, conforme Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria Interministerial MRE-MCTIC, de 08/12/17 DOU de 20/12/17 p.102 - seção 1 - n° 243 - Instituir a Comissão de Coordenação em Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito dos Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para atuar como órgão consultivo.