Lei do Estado de São Saúlo dispoem sobre sancoes por negação de interrnação

Projeto de Lei nº 809, de 2017 DOE de 01/09/17 p.8 - seção Leg. n° 165 - Dispõe sobre sanções a serem aplicadas às operadoras de plano de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade, para internações.