Portaria
MS-GM nº 2.187, de 30/08/17 DOU de
31/08/17 p.33- seção 1 n° 168 - Habilita
Municípios a receberem
recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica
(PAB).
Portaria MS-GM nº 67, de 26/01/23 DOU de 30/01/23 p.92 – seção 1 – nº 21 – Altera a Portaria GM/MS Nº 4.282, de 12 de dezembro de 2022, q...
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