na primeira falamos de da assistência financeira complementar ao ACE.
Portaria MS-GM nº 2.393, de 19/09/17 DOU de 21/09/17 p.71 - seção 1 n° 182 - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).
Portaria MS-GM nº 2.416, de 20/09/17 DOU de 21/09/17 p.126 - seção 1 n° 182 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Portaria MS-GM nº 2.419, de 20/09/17 DOU de 21/09/17 p.128 - seção 1 n° 182 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
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