Publicações DO de 09/10/19

Lei nº 13.880, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei nº 13.881, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 8.427, de 27/05/992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Lei nº 13.882, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Portaria MS-GM nº2.636, de 04/10/19 DOU de 09/10/19 p. 81 - seção 1 n° 196 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº2. 642, de 07/10/19 DOU de 09/10/19 p. 84 - seção 1 n° 196 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 59, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 87 - seção 1 n° 196 - Relativa à proposta de incorporação da citologia em meio líquido para rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, apresentada pela Capricorn Technologies do Brasil Ltda.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 309, de 07/10/19 DOU de 09/10/19 p. 87 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre a revogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 20/05/2009.

Portaria CRF nº 23, de 15/08/19 DOU de 09/10/19 p. 94 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre o uso de Redes Sociais das Seccionais pelos Delegados Regionais e Delgados Regionais Adjuntos.

Portaria CRF nº 29, de 24/09/19 DOU de 09/10/19 p. 94 - seção 1 n° 196 - Aprova o Regulamento de atividades do Departamento de Fiscalização do CRF-SP e dos Farmacêuticos Fiscais.