LEIS, PORTARIAS E RESOLUC PUBLICADAS NO DOU EM 180418

Lei nº 13.595, de 05/01/18 DOU de 18/04/18 p.3 - seção 1 n° 74 - Altera a Lei nº 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Portaria MS-GM nº 886, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.35 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 887, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.36 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 892, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.53 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Portaria MS-GM nº 893, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.54 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 894, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.55 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Portaria MS-GM nº 895, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.57 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 896, de 04/04/18 DOU de 18/04/18 p.58 - seção 1 n° 74 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 506, de 17/04/18 DOU de 18/04/18 p.95 - seção 1 n° 74 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões à proposta de monografia de vacina rotavírus humano (atenuada), para inclusão na Farmacopeia Brasileira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 507, de 17/04/18 DOU de 18/04/18 p.95 - seção 1 n° 74 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da monografia de Peumus boldus Molina [folha].

Portaria Conjunta MS-SAS-SCTIE nº 12, de 11/04/18 DOU de 18/04/18 p.95 - seção 1 n° 74 - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Mucopolissacaridose do tipo I.

Portaria MS-SAS nº 408, de 10/04/18 DOU de 18/04/18 p.97 - seção 1 n° 74 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-SAS nº 416, de 12/04/18 DOU de 18/04/18 p.98 - seção 1 n° 74 - Habilita a Santa Casa - Tupã (SP) e desabilita o Hospital São Francisco - Tupã (SP), como Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Colo do Útero SRC.

Portaria MS-SAS nº 418, de 13/04/18 DOU de 18/04/18 p.98 - seção 1 n° 74 - Defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Rita do Passa Quatro, com sede em Santa Rita do Passa Quatro (SP).

Portaria MS-SAS nº 419, de 13/04/18 DOU de 18/04/18 p.98 - seção 1 n° 74 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Casa da Criança Betinho Lar Espírita para Excepcionais, com sede em São Paulo (SP).

Decretos, Resol e Pt publicadas no DOU em 16 e 170418

Decreto, nº 9.345, de 16/04//18 DOU de 16/04/18 p.1 - seção 1 n° 73 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

Resolução MDS-CNAS nº 7, de 12/04//18 DOU de 17/04/18 p.74 - seção 1 n° 73 - Aprova os critérios de partilha e elegibilidade para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI e do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC.

Resolução MDS-CNAS nº 8, de 12/04//18 DOU de 17/04/18 p.74 - seção 1 n° 73 - Altera a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, que Aprova os critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Portaria MCTIC-GM nº 2.011, de 16/04/18 DOU de 17/04/18 p.4 - seção 2 n° 73 - Designa membros para compor o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, na condição de representantes do Ministério da Saúde.

Leis e Portarias publicadas no DOU em 160418

Lei, nº 13.652, de 13/04//18 DOU de 16/04/18 p.1 - seção 1 n° 72 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.

Resolução Regimental MS-ANS nº 5, de 11/04//18 DOU de 16/04/18 p.32 - seção 1 n° 72 - Altera o Anexo I da Resolução Regimental - RR nº 1, de 17/03/2017, que institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Portaria MS-SAS nº 400, de 09/04/18 DOU de 16/04/18 p.41 - seção 1 n° 72 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MPDG-SOF nº 4.104, de 13/04/18 DOU de 16/04/18 p.191 - seção 1 n° 72 - Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.587, de 02/01/2018, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; dos Transportes, Portos e Aviação Civil; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; da Defesa; do Desenvolvimento Social; à Advocacia-Geral da União e a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

Leis e Portarias publicadas no DOU em 040418

Lei nº 13.641, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.1 - seção 1 n° 64 - Altera a Lei n^o 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei nº 13.642, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.1 - seção 1 n° 64 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Lei nº 13.643, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.1 - seção 1 n° 64 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.

Decreto nº 9.328, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.12 - seção 1 n° 64 - Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Convênio MF-ICMS nº 26, de 03/04/18 DOU de 04/04/18 p.98 - seção 1 n° 64 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 223, de 02/04/18 DOU de 04/04/18 p.118 - seção 1 n° 64 - Altera a RDC n. 61, de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 501, de 02/04/18 DOU de 04/04/18 p.118 - seção 1 n° 64 - Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta que dispõe sobre a implantação do Sistema de Biovigilância.

Portaria MS-SAS nº 338, de 22/03/18 DOU de 04/04/18 p.119 - seção 1 n° 64 - Habilita o Hospital Electro Bonini Associação de Ensino de Ribeirão Preto - UNAERP em regime de Hospital Dia.

Portaria MS-SAS nº 341, de 23/03/18 DOU de 04/04/18 p.119 - seção 1 n° 64 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul, com sede em Vargem Grande do Sul (SP).

Portaria MS-SAS nº 350, de 26/03/18 DOU de 04/04/18 p.120 - seção 1 n° 64 - Defere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Beneficência Portuguesa de Amparo, com sede em Amparo (SP).

Portaria MS-SAS nº 2.652, de 29/12/16 DOU de 04/04/18 p.121 - seção 1 n° 64 - Retificação - Habilita Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Decisão COFEN nº 25, de 20/03/18 DOU de 04/04/18 p.182 - seção 1 n° 64 - Aprova a possibilidade de Conselheiro Tesoureiro de nível médio substituir, temporariamente, o Presidente de Conselho Regional de Enfermagem quando da ausência concomitante dos demais membros da Diretoria que integram a linha de sucessão.

Resolução CFN nº 599, de 25/02/18 DOU de 04/04/18 p.182 - seção 1 n° 64 - Aprova o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista e dá outras providências.

Portarias Publicadas no DOU em 030418

Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 793, de 28/03/18 DOU de 02/04/18 p.33 - seção 1 n° 62 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Unidade Odontológica Móvel UOM e Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Despacho MS-ANVISA nº 56, de 27/03/18 DOU de 02/04/18 p.97 - seção 1 n° 62 - Declara a caducidade e a revogação tácita dos atos normativos em Anexo, conforme deliberado em reunião realizada em 20 de março de 2018, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Decreto, de 02/04/18 DOU de 02/04/18 p.1 - seção 1 Ed. Extra n° 62A - Exonera e nomeia membro para exercer o cargo de Ministro de Estado da Saúde.

Decreto nº 9.323, de 29/03/18 DOU de 03/04/18 p.1 - seção 1 n° 63 - Republicação - Altera o Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2018.

Portaria MS-GM nº 730, de 26/03/18 DOU de 03/04/18 p.42 - seção 1 n° 63 - Republicação - Institui o Comitê Executivo de Assistência Emergencial com a finalidade de coordenar as ações do Ministério da Saúde no Comitê Federal de Assistência Emergencial, de que trata o Decreto nº 9.286/2018.

Portaria MS-GM nº 793, de 28/03/18 DOU de 03/04/18 p.43 - seção 1 n° 63 - Republicação - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Unidade Odontológica Móvel UOM e Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-SE nº 280, de 02/04/18 DOU de 03/04/18 p.48 - seção 1 n° 63 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-CNS nº 571, de 31/01/18 DOU de 03/04/18 p.49 - seção 1 n° 63 - Aprova os nomes/coordenações e localidades abaixo listadas, em ordem alfabética, separados por categorias, para composição da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Nacional de Saúde (CT/CISTT/CNS).

Resolução MS-CNS nº 575, de 21/02/18 DOU de 03/04/18 p.50 - seção 1 n° 63 - Aprova a reestruturação da CIASPD, para o exercício do mandato de 2016 a 2018.

Resolução MS-CNS nº 576, de 21/02/18 DOU de 03/04/18 p.50 - seção 1 n° 63 - Aprova a reestruturação da CISTT, para o exercício do mandato de 2016 a 2018.

Resolução MS-CNS nº 577, de 21/02/18 DOU de 03/04/18 p.51 - seção 1 n° 63 - Aprova a reestruturação da CISMU, para o exercício do mandato de 2016 a 2018.

Portaria MS-SAS nº 360, de 27/03/18 DOU de 03/04/18 p.52 - seção 1 n° 63 - Renova a autorização e a habilitação de estabelecimento de saúde para realização dos exames de histocompatibilidade.

Portaria MS-SAS nº 368, de 28/03/18 DOU de 03/04/18 p.53 - seção 1 n° 63 - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Resolução MDH-CONANDA nº 207, de 22/03/18 DOU de 03/04/18 p.89 - seção 1 n° 63 - Altera a Resolução nº 202, de 21 de novembro de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que convoca a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.