Leis e Portarias Publicadas em 051018

Lei nº 13.722, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 2 - seção 1 n° 193 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.

Portaria MS-GM nº 3.033, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 35 - seção 1 n° 193 - Habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber o custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e estabelece recursos financeiros destinados ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.153, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 36 - seção 1 n° 193 - Habilita Municípios no Programa De Volta Pra Casa.

Portaria MS-GM nº 3.154, de 03/10/18 DOU de 05/10/18 p. 36 - seção 1 n° 193 - Republicação - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.155, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 38 - seção 1 n° 193 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.156, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 39 - seção 1 n° 193 - Habilita o Município de Fernandópolis (SP) a receber o Incentivo para Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei.

Portaria MS-GM nº 3.203, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 41 - seção 1 n° 193 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.204, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 42 - seção 1 n° 193 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.205, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 42 - seção 1 n° 193 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Portaria MS-GM nº 3.229, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 60 - seção 1 n° 193 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 50, de 03/10/18 DOU de 05/10/18 p. 60 - seção 1 n° 193 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de aprovação das Diretrizes Brasileiras para a utilização de endopróteses em aorta torácica descendente, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - SCTIE/MS.

Portaria MS-SGEP nº 22, de 04/10/18 DOU de 05/10/18 p. 66 - seção 1 n° 193 - instituída a Unidade de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (UIRC/SGEP), do Ministério da Saúde, que será composta pelos Diretores, Chefia de Gabinete e pelo Secretário, que a presidirá.

Portaria Publicada no DOU em 140918

Portaria MS-GM nº 2.234, de 23/07/18 DOU de 14/09/18 p.25 - seção 1 n°178 - Institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos estabelecidos em edital de chamada pública.

PORTARIAS E LEIS PUBLICADAS EM 120918

portaria MS-GM nº 2.766, de 03/09/18 DOU de 11/09/18 p.836 - seção 1 n°175 - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.766, de 03/09/18 DOU de 12/09/18 p.183 - seção 1 n°176 - Republicação - Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Portaria MS-GM nº 2.866, de 10/09/18 DOU de 12/09/18 p.200 - seção 1 n°176 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SCTIE nº 24, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de incorporar o procedimento para estimulação elétrica do nervo vago para terapia adjuvante em pacientes com epilepsia resistente a medicamentos, sem indicação para cirurgia ressectiva de epilepsia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 37, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de ampliar a indicação de alteplase para tratamento da embolia pulmonar aguda no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 38, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de não incorporar o sistema de infusão contínua de insulina para tratamento de segunda linha de pacientes com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 39, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.203 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de incorporar a laringe eletrônica para neoplasia maligna da laringe no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 40, de 11/09/18 DOU de 12/09/18 p.204 - seção 1 n°176 - Torna pública a decisão de não incorporar a fórmula nutricional a base de arroz para crianças com alergia à proteína do leite de vaca no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Agregando Valor Institucional no SUS

O “usuário” do Sistema Público de Saúde, conhecido como Sistema Único de Saúde – SUS, quando sai de casa em  busca de algum serviço de saúde, sua percepção de qualidade está consolidada no principio de que o “direito” de ser bem atendido é dele e o “dever” de atender bem é do serviço e do servidor que atua na rede de serviços do SUS. Assim, não há como esperar algum “elogio” ou reconhecimento da parte do usuário, quando o trabalho é “apenas” bem feito. O trabalho “bem feito” era exatamente o que ele estabeleceu como expectativa de qualidade. É por esta razão que a excelência do atendimento na área da saúde é uma atividade única, incomparável não apenas porque o “cliente” sempre vai se apresentar com características de vulnerabilidade emocional, gerada pelo dor, pela angustia ou algum tipo de sofrimento que o transformam num ser “infantilizado”, mas especialmente porque  se o gestor e o profissional de saúde quiser agregar algum valor institucional no serviço é preciso cuidar das “necessidades” e dos “desejos”.

Atuar sobre os desejos do Usuário, significa agregar valor ao serviço básico, passar a oferecer aquilo que vai além da expectativa do Usuário, isto é, aquilo que ele não espera do profissional que atua em unidade de saúde. Esta abordagem significa evoluir da necessidade para os “desejos”. É como se fosse uma escada onde evoluímos das “necessidades” (consultas, exames, remédios) para os desejos (simpatia, cortesia e respeito) ou seja superar as “expectativas” do Usuário. Na área da saúde as “necessidades” do Usuário sempre estarão ligadas à clínica e à anatomia, enquanto que os “desejos” estarão ligados à sua natureza psíquica (forma de ver, pensar e sentir).

Na área do atendimento em saúde não há como ser “médico”, odontólogo, Enfermeiro, Farmacêutico, Psicólogo ou recepcionista de uma Unidade de Saúde, sem subir o primeiro degrau que é ter os conhecimentos técnicos necessários. Isto é indispensável mas não é o suficiente. Se você quiser agregar valor de qualidade no seu relacionamento com os Usuários do SUS é preciso ir além do básico, além do biológico e do anatômico. Ë preciso buscar a diferença nos aspectos emocionais e sociais que compõem a atividade profissional relacionadas a forma como você cumprimenta, abraça; seu tom de voz; sua aparência e transparência, suas atitudes e condutas de respeito e cortesia orientadas para o Usuário.

Todos esses princípios fazem com que o profissional de saúde tenha que ir além do trabalho bem feito, exigem o processo de trabalho em equipe e da conjugação de esforços que se somam a infraestrutura do ambiente (layout e qualidade) com o mínimo de conforto e aos fluxos que facilitem o acesso do usuário aos serviços. Costumo dizer que a satisfação além das expectativas, aquela que gera elogios espontâneos, sempre será resultado da equação: infraestrutura + Fluxos + Sedução + Encantamento. Se você quiser encantar seu Usuário você precisa primeiro seduzi-lo! Seduzir é a arte de colocar seu interlocutor sob controle, sob domínio, veja que isto não é uma tarefa fácil, especialmente na área da saúde onde seu cliente está infantilizado, emocionalmente fragilizado. Lembre-se o Usuário do SUS não está em busca de Consultas, Exames, Remédios. Ele quer mesmo é viver uma experiência de relacionamento com você, profissional de saúde!

Norival R Silva

norival@gestaosaude.com

É pedagogo e palestrante na área da saúde. Consultor, especializado na área de Governança e Engenharia do Atendimento nos Serviços de Saúde, com mais de 2000 profissionais treinados nos Programas Fila Zero e Bata na Porta Certa.

PORTARIAS E OUTROS PUBLICADOS NO DOU EM 210818

Portaria MS-GM nº 2.329, de 02/08/18 DOU de 21/08/18 p.39 - seção 1 n° 161 - Republicação - Suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.579, de 01/06/18 DOU de 21/08/18 p.39 - seção 1 n° 161 - Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem o incentivo financeiro de custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal e define o recurso financeiro destinado ao custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 2.571, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.51 - seção 1 n° 161 - Suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 2.574, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.53 - seção 1 n° 161 - Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Consulta Pública MS-GM nº 38, de 15/08/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - FAEPA/SP.

Consulta Pública MS-GM nº 39, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES/SP.

Consulta Pública MS-GM nº 40, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Estabelece prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas a respeito do recurso administrativo, interposto pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPIRA/SP.

Portaria MS-GM nº 229, de 31/01/18 DOU de 21/08/18 p.57 - seção 1 n° 161 - Retificação - Habilita 302 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Portaria MS-GM nº 3.457, de 15/12/17 DOU de 21/08/18 p.62 - seção 1 n° 161 - Retificação - Habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 244, de 17/08/18 DOU de 21/08/18 p.64 - seção 1 n° 161 - Dispõe sobre os aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em leite em pó.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 245, de 17/08/18 DOU de 21/08/18 p.65 - seção 1 n° 161 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 59, de 06/12/2012, que dispõe sobre os critérios para importação, no Brasil, de matérias-primas e produtos alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes da Prefeitura de Fukushima, no Japão, destinados ao consumo humano.

Portaria MS-SAS nº 1.188, de 31/07/18 DOU de 21/08/18 p.67 - seção 1 n° 161 - Retificação - Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Portaria MS-GM nº 2.545, de 20/08/18 DOU de 21/08/18 p.37 - seção 2 n° 161 - Altera a Portaria nº 2.056/GM/MS, de  14/12/ 2015, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde.

O CREDENCIAMENTO NO SUS

Portarias e outros publicados no DOU em 17/08/18

Medida Provisória nº 848, de 16/08/18 DOU de 17/08/18 p.1 - seção 1 n°159 - Altera a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 9.474, de 16/08/18 DOU de 17/08/18 p.2 - seção 1 n°159 - Altera o Decreto nº 8.898, de 9 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Portaria MS-GM nº 1.681, de 08/06/18 DOU de 17/08/18 p.30 - seção 1 n°159 - Republicação - Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de São José do Rio Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 2.485, de 14/08/18 DOU de 17/08/18 p.42 - seção 1 n°159 - Credencia Municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).

Portaria MS-GM nº 2.519, de 15/08/18 DOU de 17/08/18 p.46 - seção 1 n°159 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-SAS nº 1.259, de 09/08/18 DOU de 17/08/18 p.50 - seção 1 n°159 - Inclui procedimento e estabelece compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para radiocirurgia e radioterapia estereotáxica fracionada via Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC).

Portaria MS-SAS nº 1.263, de 10/08/18 DOU de 17/08/18 p.51 - seção 1 n°159 - Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, do Serviço de Proteção à Criança, com sede em Taubaté (SP).