PT MS GM 7 23 REVOGA PT 4830 12 22 QUE REFINE REGRAS TRANSF FUNDOS REMANESCENTES

 Portaria MS-GM nº 7, de 09/01/23 DOU de 11/01/23 p.32 – seção 1 – nº 8 – Revoga a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.