Publicações DO de 09/10/19

Lei nº 13.880, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Lei nº 13.881, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 8.427, de 27/05/992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.

Lei nº 13.882, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 1 - seção 1 n° 196 - Altera a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.

Portaria MS-GM nº2.636, de 04/10/19 DOU de 09/10/19 p. 81 - seção 1 n° 196 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às equipes de Saúde Bucal (eSB), e homologa a adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) nos municípios que manifestaram formalmente a intenção de aderir ao Programa Saúde na Hora.

Portaria MS-GM nº2. 642, de 07/10/19 DOU de 09/10/19 p. 84 - seção 1 n° 196 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), Equipes de Consultório na Rua (eCR), Equipe de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Consulta Pública MS-SCTIIES nº 59, de 08/10/19 DOU de 09/10/19 p. 87 - seção 1 n° 196 - Relativa à proposta de incorporação da citologia em meio líquido para rastreamento de câncer de colo de útero e lesões precursoras, apresentada pela Capricorn Technologies do Brasil Ltda.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 309, de 07/10/19 DOU de 09/10/19 p. 87 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre a revogação da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 20/05/2009.

Portaria CRF nº 23, de 15/08/19 DOU de 09/10/19 p. 94 - seção 1 n° 196 - Dispõe sobre o uso de Redes Sociais das Seccionais pelos Delegados Regionais e Delgados Regionais Adjuntos.

Portaria CRF nº 29, de 24/09/19 DOU de 09/10/19 p. 94 - seção 1 n° 196 - Aprova o Regulamento de atividades do Departamento de Fiscalização do CRF-SP e dos Farmacêuticos Fiscais.

INOVAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDEI

PUBLICAÇÕES NO DO 03/10/19

Portaria MS-GM nº 2.594, de 01/10/19 DOU de 03/10/19 p. 103 - seção 1 n° 192 - Dispõe sobre a Comissão de Biossegurança em Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.602, de 02/10/19 DOU de 03/10/19 p. 104 - seção 1 n° 192 - Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de São Paulo e Município de Piracicaba.

Portaria MS-GM nº 2.608, de 01/10/19 DOU de 03/10/19 p. 104 - seção 1 n° 192 - Habilita o ente federativo ao recebimento de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, constante do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde.

Resolução CFM nº 2.266, de 30/09/19 DOU de 03/10/19 p. 118 - seção 1 n° 192 - Acrescenta o inciso V ao artigo 12 e o inciso XIV ao Artigo 13 da Resolução CFM nº 1.998/2012 - Regimento Interno.

CONTROLE UTILIZAÇÃO CARTAO SUS

comemoracao 1000 inscritos

Legislação publicada no DO 01/10/2019

Decreto nº 10.032, de 01/10/19 DOU de 02/10/19 p. 6 - seção 1 n° 191 - Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30/03/2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Portaria MS-GM nº 2.580, de 01/10/19 DOU de 02/10/19 p. 793 - seção 1 n° 191 - Altera a Portaria nº 3.194/GM/MS, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS - SUS.

Portaria MS-GM nº 2.581, de 01/10/19 DOU de 02/10/19 p. 793 - seção 1 n° 191 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Gerência de Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.582, de 01/10/19 DOU de 02/10/19 p. 796 - seção 1 n° 191 - Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).

Portaria MS-GM nº 2.590, de 01/10/19 DOU de 02/10/19 p. 798 - seção 1 n° 191 - Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 306, de 25/09/19 DOU de 02/10/19 p. 801 - seção 1 n° 191 - Dispõe sobre a revogação dos incisos II e III do § 2º do art. 7º, do art. 18 e do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 06/05/2015.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 307, de 27/09/19 DOU de 02/10/19 p. 801 - seção 1 n° 191 - Aprova os Requisitos Mínimos para Elaborar Planos de Contingência para Emergências de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) em Pontos de Entrada Designados pelos Estados Partes Segundo o RSI (2005).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 727, de 25/09/19 DOU de 02/10/19 p. 802 - seção 1 n° 191 - Sobre os requisitos de boas práticas de obtenção, processamento, distribuição e uso de plasma sanguíneo excedente em bancos de sangue fornecedores de matéria-prima para a produção de hemoderivados no MERCOSUL.

PUBLICAÇOES LEGISLAÇÃO E OUTROS DO 3008

Portaria MS-GM nº 2.550, de 26/09/19 DOU de 30/09/19 p. 89 - seção 1 n° 189 - Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 308, de 27/09/19 DOU de 30/09/19 p. 90 - seção 1 n° 189 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10/12/2018, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 28, de 26/07/18 DOU de 30/09/19 p. 90 - seção 1 n° 189 - Retificação - Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Portaria MS-SAES nº 1.081, de 13/09/19 DOU de 30/09/19 p. 97 - seção 1 n° 189 - Exclui atributo complementar de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais, do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAES nº 1.090, de 16/09/19 DOU de 30/09/19 p. 97 - seção 1 n° 189 - Inclui medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.108, de 19/09/19 DOU de 30/09/19 p. 98 - seção 1 n° 189 - Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - recurso MAC - referente ao Estado de São Paulo, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

Portaria MS-SAES nº 1.111, de 23/09/19 DOU de 30/09/19 p. 98 - seção 1 n° 189 - Cancela o CEBAS da Fundação Luiz João Labronici com sede em Boituva/SP.

Portaria MS-SAES nº 1.112, de 23/09/19 DOU de 30/09/19 p. 99 - seção 1 n° 189 - Cancela o CEBAS da Fundação Luiz João Labronici com sede em Boituva/SP.

Portaria MS-SAES nº 1.120, de 24/09/19 DOU de 30/09/19 p. 101 - seção 1 n° 189 - Altera atributos de medicamentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria MS-SAES nº 1.122, de 25/09/19 DOU de 30/09/19 p. 102 - seção 1 n° 189 - Exclui membro de equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.123, de 25/09/19 DOU de 30/09/19 p. 102 - seção 1 n° 189 - Inclui membro em equipe de transplante.

Portaria MS-SAES nº 1.124, de 25/09/19 DOU de 30/09/19 p. 102 - seção 1 n° 189 - Desabilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo III (UTI), do Hospital BP - Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência, localizado no município de São Paulo (SP).