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Legislação Federal
Decreto nº 10.160, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.3 - seção 1 - n° 238 - Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
Resolução PR-CPPI nº 95, de 19/11/19 DOU de 10/12/19 p.5 - seção 1 - n° 238 - Opina pela qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das unidades básicas de saúde, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Portaria MS-GM nº 3.135, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.103 - seção 1 - n° 238 - Altera o tipo do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).
Portaria MS-GM nº 3.137, de 29/11/19 DOU de 10/12/19 p.103 - seção 1 - n° 238 - Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Hospitalar de Referência (Unidade de Referência Especializada em Hospitais Gerais).
Portaria MS-GM nº 3.138, de 09/11/19 DOU de 10/12/19 p.103 - seção 1 - n° 238 - Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Serviço Residencial Terapêutico - SRT.
Portaria MS-GM nº 3.160, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.104 - seção 1 - n° 238 - Desabilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionasis de Apoio (EMAP) e estabelece dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.
Portaria MS-GM nº 3.163, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.105 - seção 1 - n° 238 - Habilita os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem, em parcela única, o incentivo de implantação de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
Portaria MS-GM nº 3.168, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.106 - seção 1 - n° 238 - Credencia municípios a receberem incentivo financeiro referente à Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD).
Portaria MS-GM nº 3.176, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.110 - seção 1 - n° 238 - Habilita Municípios no Programa "De Volta para Casa".
Portaria MS-GM nº 3.191, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.110 - seção 1 - n° 238 - Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (eSF) e às Equipes de Saúde Bucal (eSB).
Portaria MS-GM nº 3.193, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.112 - seção 1 - n° 238 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS-GM nº 3.198, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.112 - seção 1 - n° 238 - Homologa adesão das Unidades de Saúde da Família (USF) ao Programa Saúde na Hora.
Portaria MS-GM nº 3.210, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.116 - seção 1 - n° 238 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Portaria MS-GM nº 3.221, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.119 - seção 1 - n° 238 - Dispõe sobre a recriação do Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
Portaria MS-GM nº 3.224, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.120 - seção 1 - n° 238 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), às Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Saúde Bucal (ESB), ao Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), às Equipes de Consultório na Rua (eCR), às Equipes de Saúde da Família Fluvial/Unidade Básica de Saúde da Família Fluvial (ESFF/UBSF), às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP) e às Unidade Odontológica Móvel (UOM), com ausência de alimentação do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).
Portaria MS-GM nº 3.242, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.123 - seção 1 - n° 238 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.
Portaria MS-GM nº 3.245, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.125 - seção 1 - n° 238 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Portaria MS-GM nº 3.247, de 09/12/19 DOU de 10/12/19 p.127 - seção 1 - n° 238 - Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
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